Questão de Administração Geral e Pública

Ao regulamentar o art. 3º da Lei nº 8.666, o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (que teve seu texto alterado pelo Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017), estabelece que, na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, dentre os quais destacam-se