Questões de Direito Administrativo · CCV/UFC
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CCV/UFC 2026
Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)
Questão de Direito Administrativo
o
Qual licença ambiental, de acordo com a Lei n 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.