Question

Ao definir procedimentos para o desenvolvimento de atividades de protocolo para a Administração Pública Federal, a Portaria Interministerial MJ/MP Nº 1.677, de 7 de Outubro de 2015, trata da “juntada”, que é a união de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo, realizada por anexação ou apensação. Em relação a esse procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A juntada por apensação de processo(s) a processo ocorre em caráter permanente e tem por objetivo o estudo, a instrução e a uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, pertencentes a um mesmo interessado ou não. Cada processo conserva sua identidade e independência.

Answer

B) A juntada por anexação de documento avulso a processo caracteriza-se pela inclusão de documento(s) avulso(s) a processo, desde que referente(s) a um mesmo interessado e assunto, sendo que o(s) documento(s) avulso(s) anexado(s) passa(m) a compor o processo.

Answer

C) A juntada por anexação de processo(s) a processo caracteriza-se pela união de um ou mais processos (processos acessórios) a outro processo (processo principal), desde que referente(s) a um mesmo interessado e assunto, prevalecendo o número do processo mais antigo, ou seja, o processo principal.

Answer

D) A anexação de processo(s) a processo(s) não digital(is) somente poderá ser executada pela unidade protocolizadora. Nos processos digitais, essa anexação poderá ser realizada diretamente no sistema informatizado por usuário autorizado, de maneira a garantir o monitoramento desta operação pela unidade protocolizadora.

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