Question

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.

Answer

A) Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.

Answer

B) O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.

Answer

C) Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.

Answer

E) O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.

Mais questões de Proposições e conectivos