Question

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”, é CORRETO afirmar: 28

Accepted Answer

D) A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.

Answer

A) Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis com a continuidade do serviço público.

Answer

B) Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto da encampação da concessão de serviço público.

Answer

C) Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos municípios.

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