Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, proposta contra operações policiais realizadas em comunidades do Rio de Janeiro sem controle judicial e com alegações de abuso. O STF decidiu impor limites à atuação policial, estabelecendo, por exemplo, a necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, além de restrições ao uso de helicópteros como plataforma de tiros. No julgamento, afirmou-se que o respeito à vida, à dignidade humana e ao controle das ações estatais em comunidades vulneráveis constitui preceito fundamental e que a atuação estatal deve se submeter a parâmetros constitucionais de legalidade e proporcionalidade, mesmo em ações de segurança pública. Considerando o texto sobre a posição do STF e a legislação constitucional, assinale a opção correta.