Question

O regime jurídico dos funcionários civis do Estado do Paraná é estabelecido pela Lei n.º 6174/1970. Diante do que dispõe a referida legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. A licença é concedida com vencimento ou remuneração até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.

Answer

A) Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, e se dará, nos termos do Estatuto, apenas pelo critério de merecimento.

Answer

B) Somente é possível a remoção ou o deslocamento do funcionário de um órgão para outro, ou unidade administrativa, a pedido do funcionário, não prevendo o Estatuto a remoção ex-offício,

Answer

D) Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para outro cargo em comissão, e será vedado nessa hipótese o direito de opção por um dos vencimentos e o de cumulação de vencimentos.

Answer

E) O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná não prevê a possibilidade de concessão de licença ao funcionário efetivo ou em comissão para o trato de interesses particulares.

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