Question

Leia o texto a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130. Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que

Accepted Answer

D) a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Answer

A) a motivação da decisão conterá os fundamentos jurídicos e apontará sua congruência interna com base na jurisprudência.

Answer

B) a decisão poderá se basear em valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais, visando a sua aplicação erga omnes.

Answer

C) a indicação de consequências práticas pelo agente decisor deve ser precedida de minuciosa exploração prévia de evidências.

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