Questão de Saúde

Segundo a Resolução RDC 560 de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, são premissas para a organização das ações de vigilância sanitária: I. A gestão do SNVS deve garantir a independência dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nesta Resolução. II. Cabe à União a observação do SNVS e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais. III. A organização das ações de vigilância sanitária, abrangidas por esta Resolução, tem como princípio o risco sanitário potencial exclusivamente às atividades sujeitas à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de manuais internacionais. IV. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os critérios definidos nesta Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB. V. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios. Quais estão corretas?