Raciocínio LógicoProposições e conectivosIESES 2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/
Questão de Raciocínio Lógico
A respeito da hierarquia e da aplicação das normas que regem os serviços extrajudiciais no Estado do Pará, considerando o Provimento nº 149/2023 (CNN/CN/CNJ- Extra) e o Provimento Conjunto nº 002/2019- CJRMB/CICJ (Código de Normas do Pará), avalie as seguintes proposições: I. O Provimento nº 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas do CNJ para o Foro Extrajudicial, prevalece sobre as normas estaduais dos Provimentos Conjuntos do TJPA, em caso de divergência ou antinomia normativa. II. O Provimento Conjunto nº 002/2019-CJRMB/CICJ (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará) aplica-se de forma supletiva ou específica, desde que haja compatibilidade com o Código Nacional de Normas (Provimento nº 149/2023) e com a legislação federal aplicável. III. As Corregedorias de Justiça dos Tribunais são as responsáveis por fiscalizar os serviços notariais e de registro, devendo zelar pelo cumprimento do Código Nacional e das normas locais compatíveis, como determina o Provimento nº 149/2023. IV. O Provimento nº 006/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, por ser superveniente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, revoga as disposições deste último que tratarem de matérias de interesse restrito do Estado do Pará. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


