Question

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) A responsabilidade civil do servidor de reparar o dano causado ao erário, decorrente de ato doloso, que resulte dano ao erário, não se estende aos seus sucessores. 11 PROVA ESPECÍFICA Nº 29

Answer

A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Answer

B) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Answer

C) A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Answer

D) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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