Questões de Ética no Serviço Público · Instituto Verbena
Ética no Serviço PúblicoOutros temasInstituto Verbena 2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Questão de Ética no Serviço Público
Há um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade que confere, ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse instituto poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária, proteção de áreas de interesse histórico-cultural ou paisagístico, entre outros aspectos. Trata-se do
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