Question

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Answer

A) o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

Answer

B) os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

Answer

D) não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

Answer

E) os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

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