Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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ANATEL
Questão de Administração Geral e Pública
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023. É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.