Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma… (Fundatec)

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público

Execução: Fundatec 981_TIPO2_25_NS_DM 15/08/2025 13:55:19 Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. foi realizado fora do horário. Com base na

AO servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.BA Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.CO direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.DO administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.EO processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.