Question

Sobre o Acordo de Leniência, regulamentado no âmbito do Município de Caxias do Sul pelo Decreto Municipal nº 20.227/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Em todas as reuniões de negociação do Acordo de Leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

Answer

A) Não importará em confissão quanto à matéria de fato, mas em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de Acordo de Leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.

Answer

C) A fase de negociação do Acordo de Leniência, que será confidencial, pode durar até 180 dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.

Answer

D) A apresentação da proposta de Acordo de Leniência deverá ser realizada exclusivamente na forma escrita. Execução: Fundatec 13 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1107_CE_13_NM_DM 17/07/2026 14:39:51

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