Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, foi consubstanciado pela Lei nº 8.069/1990. Em relação às garantias do direito à escolarização obrigatória, em seu Art. 54º e 55º o referido estatuto estabelece que

Accepted Answer

C) a oferta da educação escolar no Brasil é uma obrigação do poder público e que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Answer

A) o poder público deve assumir a oferta da educação formal e não-formal e estabelece que para os pais ou responsáveis a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino é facultativa.

Answer

B) os pais ou responsáveis devem zelar pela educação de seus filhos ou pupilos, assumindo e provendo o custeio de seus estudos ao longo de todo o período da educação escolar até o nível superior, neste caso até os 21 anos.

Answer

D) a matrícula na rede regular de ensino é facultativa desde que os pais ou responsáveis assumam a responsabilidade pelo acompanhamento do processo educativo de seus filhos ou pupilos.

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