Question

Com base nas disposições, constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende/ RJ, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Answer

A) A autoridade pública que tiver ciência de irregularidade no serviço público, deverá manter o fato em sigilo a fim de preservar a honra e a imagem dos serviços públicos perante a sociedade.

Answer

B) Como medida disciplinar, e a fim de que o servidor não venha a prejudicar outros servidores que estejam envolvidos em irregularidades, a autoridade, instauradora do processo disciplinar, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo.

Answer

D) O prazo de duração do processo disciplinar será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

Answer

E) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será convolada em processo de reparação civil por perdas e danos em favor da administração pública.

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