Question

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

Accepted Answer

D) pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

Answer

A) pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

Answer

B) pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

Answer

C) podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)