Questão de Administração Geral e Pública

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização–GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto Nº 5.378/2005, é um modelo de gestão cujo propósito é contribuir para a qualidade dos serviços e para a geração de ganhos sociais, tendo por princípio básico ser excelente sem deixar de ser público. No artigo 5º deste Decreto, diz-se que “a participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.” No parágrafo 1º do artigo 5º, considera-se adesão para os efeitos desse Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que obtém a validação do resultado de sua gestão por meio da