Diante de restrições fiscais, o Estado… (FGV)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV

Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 31 Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos. A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização. Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação

Aconfigura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.Bpode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.Ctransfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.Ddeve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade.Epermite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.