Question

O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a regularização fundiária que, a partir da análise de diversos fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente reconhecido. Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Viabilizar a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais.

Answer

A) Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais exclusivamente sobre unidades de conservação dos parques estaduais, deixando os parques municipais a critério de legislação específica.

Answer

B) Priorizar o atendimento à população residente em áreas de risco e áreas de preservação permanente, reservando ao governo federal a incumbência de realocar residentes em imóveis ou áreas insalubres, através de programas sociais com recursos da União.

Answer

D) Implementar um processo de participação popular em caráter especial, apenas na etapa final das discussões das ações de regularização fundiária, facultando-se a criação da Comissão de Regularização Fundiária (CRF), se a administração pública assim julgar conveniente.

Answer

E) Permitir que os assentos informais se desenvolvam de forma orgânica, reservando políticas de monitoramento apenas para casos em que interfiram em áreas de preservação ambiental.

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