Questões de Língua Portuguesa · Cebraspe

Língua PortuguesaInterpretação de textosCebraspe 2004

MPE TO

Questão de Língua Portuguesa

Julgue os itens a seguir. I Passadas 24 horas após a consumação de um crime, cessa o estado de flagrância. II A sentença que ordena o arquivamento do inquérito policial produz coisa julgada. III Autuado em flagrante delito e tendo mantida sua prisão pelo delegado de polícia por se tratar de crime inafiançável, o preso deve impetrar habeas corpus perante o juiz de direito. IV A indivisibilidade da ação é princípio inerente às ações penais públicas e privadas. V O recurso em sentido estrito apresenta, inicialmente, efeito regressivo, pois existe a possibilidade de retratação do juiz. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.