As normas de origem municipal podem ser… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

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As normas de origem municipal podem ser objeto dos seguintes procedimentos de controle:

AA ação de controle de constitucionalidade estadual, independentemente do status da norma controlada.BAção direta de constitucionalidade estadual.CAção direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.DMandado de segurança, independentemente de aplicação a caso concreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.