Questão de Contabilidade

Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões fiscais. I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos. II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária. III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas. Assinale a opção correta.