Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)TRT 3R 2016
TRT - 3ª Região (MG)
Questão de Direito Administrativo
Sobre o regime geral dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo: I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar ao cargo que ocupava antes de seu afastamento. II. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de será de 30 (trinta) dias. III. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado. IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada. V. O aborto, mesmo que espontâneo, não dá direito à licença remunerada, em hipótese nenhuma. Assinale a proposição correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
