Question

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a lei estabelece que:

Accepted Answer

A) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Answer

B) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

C) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Legislativo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Answer

D) No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Tribunal de Contas apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Answer

E) A execução orçamentária e financeira identificará as rubricas de pagamentos de sentenças previdenciárias por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no Art. 100 da Constituição.

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