Question

Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a classificação de um lote de café destinado à alimentação humana. Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado. Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O MAPA pode, com base no Art. 5º, parágrafo único, e no Art. 6º, realizar a supervisão, o controle e a fiscalização e, se necessário, suspender ou cassar o credenciamento do Município.

Answer

A) O MAPA pode aplicar a sanção de multa, prevista no Art. 15º, diretamente ao município, mas não pode suspender o credenciamento, por se tratar de ente federativo, apenas orientar a correção.

Answer

B) A atuação do MAPA está restrita a notificar o Município para que apresente a justificativa, não podendo adotar medidas mais gravosas sem autorização do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) O MAPA não possui competência para fiscalizar os Municípios nessa matéria, pois a classificação, uma vez credenciada, é de responsabilidade exclusiva do ente subnacional, cabendo ao MAPA apenas a normatização.

Answer

E) A irregularidade no equipamento afeta apenas a validade da classificação daquele lote específico, mas não impacta a manutenção do credenciamento, que só pode ser revisto na data de sua renovação quinquenal.

Mais questões de Outros temas