Acerca da intervenção do Ministério Púb… (MPRJ 2024) | Kumu

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Questões de Direito Empresarial · MPRJ

Direito EmpresarialOutros temasMPRJ 2024

MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

(E) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição. MPRJ2301/001- PromotorJustiçaSubstituto 14 Confidencial até o m omento da aplicação.

Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que

Aa Lei de Falência e Recuperação de Empresas exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.Ba intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações relevantes, levando-se em consideração o i nteresse público.Co Ministério Público pode intervir nos processos de recuperação judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido.Dna recuperação judicial, ao Ministério Público é franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.Eao Ministério Público é obrigatório atuar em todas as fases do processo de recuperação judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.