O poder disciplinar da Administração pú… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoderes administrativosVunesp 2007

Pref RP

O poder disciplinar da Administração pública

Ase perfaz pela regulamentação das leis e pelo controle da sua aplicação pelo particular, preventiva ou repressivamente.Bnão é dotado de discricionariedade.Cnão autoriza impor penalidades aos particulares que descumpriram cláusulas do contrato administrativo.Dé a atividade consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.Eautoriza o administrador, na escolha da pena aplicável, levar em conta a natureza e a gravidade da infração cometida.

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