Question

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal. Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

Accepted Answer

E) O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.

Answer

A) É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.

Answer

B) Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

Answer

C) Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

Answer

D) A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

Mais questões de Outros temas