A Lei Complementar n.º 64/1990, conheci… (IBADE 2024)

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A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

Acondenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.Bcondenação por crime de responsabilidade.Ccondenação em processo civil por dívida.Dcondenação por crime comum com pena superior a 4 anos.Eabsolvição em processo criminal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.