O Juizado Especial Cível tem competênci… (Vunesp 2015)

Direito EleitoralOutros temasVunesp 2015

TJ-MS

tJmS1402 / 001-prObjSeletiva-JuizSubstituto 16 JuizaDos esPeCiais Cíveis e Criminais

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

Aa causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.Ba ação de despejo para uso próprio.Ca ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.Da ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.Ea causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.