Question

José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos. Os atos por ele praticados foram: I. atestou e recebeu de materiais e serviços; II. acompanhou a execução dos contratos; III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado. Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A ausência de designação formal de José como fiscal do contrato não obsta a sua responsabilização, desde que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais.

Answer

A) Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório é realizado de forma sumária para posterior recebimento definitivo.

Answer

B) A rejeição parcial do objeto, em virtude de descumprimento de meta ou do nível mínimo de serviço acordado, pode implicar a adequação do valor a ser pago ao contratado, com glosa no pagamento, independentemente de previsão no contrato.

Answer

C) O prazo máximo para recebimento provisório de obras e serviços é de 30 dias, após a comunicação do contratado.

Answer

E) José praticou ato ilegal e tipificado penalmente como usurpação de função e os atos por ele praticados somente serão válidas se a sua condição não for de conhecimento da contratada, tendo em vista o princípio da aparência.

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