Question

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“A ditadura militar, instaurada por meio do golpe de 1964, tinha [...] a sua disposição, este importante aparato repressivo. Em 13 de dezembro de 1968 é baixado o Ato Institucional nº 5 [...]. Desta forma a repressão política ganha nova proporção e caráter federal e são criados os centros de informação das Forças Armadas. Além disso, já ganhava espaço dentro das corporações a Doutrina de Segurança Nacional, transformada em lei pelo decreto nº 314 de 13 de março de 1967, que fortalecia a ideia de um inimigo interno a ser combatido pelas forças repressivas. O decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, [...] regulamenta a natureza híbrida de policial e militar, organização, formação, treinamento, adestramento e emprego da Polícia Militar na manutenção da ordem pública, inclusive, defesa interna, defesa territorial, mediante o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R- 200), por ele aprovado. Na manutenção da ordem pública, cabe à Polícia militar o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública, de acordo com o artigo 2º, nº 19, do referido decreto. O emprego operacional da Polícia Militar prioriza a manutenção da ordem pública, em detrimento da prevenção à violência e à criminalidade, ou seja, da proteção à vida.” (Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva. A militarização da segurança pública. Disponível em: comissaodaverdade.al.sp.gov.br. Acesso em: 23 fev. 2026.) Considerando a formação histórica da Polícia Militar no Brasil, sua inserção na arquitetura da segurança pública durante a ditadura militar e as permanências institucionais no período pós-1988, analise criticamente as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Accepted Answer

E) APolícia Militar constitui uma herança direta da ditadura militar brasileira na medida em que sua estrutura organizacional, doutrina de atuação e função de policiamento ostensivo foram redefinidas a partir da Doutrina de Segurança Nacional, orientadas pela noção de inimigo interno, o que contribui para compreender a persistência histórica de práticas letais no policiamento ostensivo e no controle das classes subalternas no espaço urbano.

Answer

A) A militarização da Polícia Militar após 1964 representou apenas uma adaptação técnica às novas demandas de segurança urbana, desvinculada do projeto político autoritário do regime, sendo a elevação da letalidade policial um fenômeno circunstancial causado exclusivamente pelo crescimento demográfico e pela criminalidade nas grandes cidades brasileiras.

Answer

B) A incorporação da Polícia Militar ao policiamento ostensivo durante a ditadura resultou de uma demanda social por maior proximidade entre polícia e população, mantendo-se, contudo, uma lógica institucional orientada pela mediação de conflitos, o que demonstra que a violência policial não possui relação estrutural com o regime autoritário instaurado em 1964.

Answer

C) A permanência da Polícia Militar na Constituição de 1988 expressa a superação do modelo repressivo herdado da ditadura, pois a subordinação das PMs aos governos estaduais e ao ordenamento jurídico democrático teria eliminado a lógica militar de guerra interna e reduzido de modo consistente os índices de violência estatal.

Answer

D) A atuação da Polícia Militar no período ditatorial concentrou-se exclusivamente na repressão política exercida pelos órgãos de inteligência, como o DOI-CODI, não havendo relação significativa entre a militarização do policiamento ostensivo, o controle cotidiano das periferias urbanas e a consolidação histórica da letalidade policial no Brasil contemporâneo.

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