Questão de Direito Empresarial

que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida. O fato de o crime ter sido praticado antes ou depois da sentença que decretou a falência e antes da concessão da recuperação judicial é irrelevante para a tipicidade da referida conduta, mas a sentença de falência é condição objetiva de punibilidade.