Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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MPE SP

Questão de Direito Administrativo

Confidencial até o momento da aplicação. 9 MPSP2503/001-ATC-ArquitetoUrbanista LEGISLAçãO ESpECífICA – NOçõES dE dIREITO

O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel. É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.