Question

A Lei n.º 7.347/1985 veio disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados a diversos setores e valores da sociedade, entre eles, ao consumidor. Entre seus dispositivos, encontra-se o estabelecimento de normas sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública. As instituições legitimadas para essa propositura não incluem

Accepted Answer

E) sindicato que esteja constituído há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

Answer

A) autarquia que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

Answer

B) sociedade de economia mista que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

Answer

C) empresa pública que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

Answer

D) associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente ao consumidor.

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