Question

A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio da hierarquia verticalizada. Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O tombamento realizado por lei municipal tem efeito provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.

Answer

A) Bens do Estado não podem ser tombados pelo Município, podendo, entretanto, ser tombados pela União, em razão do princípio da hierarquia verticalizada.

Answer

B) A lei não pode, ainda que provisoriamente, realizar tombamento, por ser este um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo.

Answer

C) O tombamento somente poderia ocorrer mediante autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado.

Answer

D) Somente mediante autorização legislativa da União pode um bem público estadual ser tombado por Município.

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