Question

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Answer

A) A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.

Answer

B) Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.

Answer

C) O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.

Answer

D) O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.

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