Question

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

Answer

A) o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

Answer

B) a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

Answer

C) no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

Answer

D) é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

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