Questão de Ética no Serviço Público

À luz da Norma Administrativa n.º 25 – Processos e Procedimentos Administrativos da Corporação, julgue as afirmativas abaixo. I. O termo de inclusão da sanção é o documento expedido após o trânsito em julgado da decisão administrativa e que autoriza o cumprimento da sanção, quando for o caso, e a alteração da ficha individual de informações funcionais do militar. II. No caso de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma OBM, caberá à autoridade que primeiro tomar conhecimento comunicar ao Comando Regional comum aos militares ou, se não houver, ao Comando de Correições e Disciplina da Corporação, cabendo a este a apuração dos fatos. III. Em casos excepcionais, de interesse da administração, quando não houver prejuízo para defesa, os atos processuais poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis fora do horário de expediente administrativo da OBM. IV. A portaria de instauração, além de constituir o sindicante ou encarregado ou membros do Conselho de Ética e Disciplina, fixará o prazo para conclusão dos trabalhos, devendo descrever os fatos de forma sucinta ou indicar o documento que a motivou, sendo vedada a identificação do militar sindicado/acusado/disciplinando. São corretas as afirmativas: