Questão de Contabilidade

Considerando ainda a publicação “Regulação em Saúde” (2011), o Termo de Ajuste Sanitário (TAS) tem como finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, constatadas por meio de auditoria. Antes da sua existência, o gestor municipal ou estadual devolvia ao Fundo Nacional de Saúde o dinheiro aplicado de forma contrária às normativas do Ministério. Com o TAS, o recurso permanece no Município ou no Estado, permitindo a correção da situação sem prejudicar o sistema. “O auditado tem o prazo de até , a contar do recebimento do relatório final de auditoria, para propor a celebração do Termo de Ajuste Sanitário junto ao órgão competente do Sistema Nacional de Auditoria que realizou a auditoria.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.