Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGV 2021
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.