Questão de Administração Geral e Pública

Considerando apenas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analisa as afirmações abaixo. I - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas. II - As hipóteses em que será realizado o tratamento de dados pessoais incluem (mas não se limitam a estes): para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. III - Algumas das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais são: na verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; no fim do período de tratamento; quando houver determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD. Está(ão) CORRETA(S):