Com base no previsto na Lei Complementa… (FGV 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · FGV

Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Câmara Municipal de Taubaté

FGV

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

Ater seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.Bpossuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.Cser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.Dser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.Evedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

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FGVNos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.