Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Administração Geral e Pública
Segundo o Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 305/2018, são isentos da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) os imóveis: I. Da administração pública municipal direta e indireta, quando forem destinados à sede própria. II. Em que a administração direta e indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel. III. Comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a venda decorrente de sua produção seja acobertada por nota fiscal de produtor. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
