Question

Anotações

O gestor público deve basear suas ações no ordenamento jurídico, obedecendo às legislações existentes. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) No período de sua existência, a Constituição não pode ser alterada.

Answer

A) No ordenamento jurídico, quando um órgão superior atribui a um órgão inferior o poder normativo, este não é ilimitado.

Answer

B) As normas superiores restringem e regulam as normas inferiores, segundo os critérios materiais, formais e temporais.

Answer

C) A Constituição é a norma de maior hierarquia; qualquer legislação que contrarie o texto constitucional não tem validade.

Answer

E) Segundo a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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