De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de… (Fundatec 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.BSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.DConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.EPara efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Execução: Fundatec 03 – CONTROLADOR INTERNO 1089_CE_03_NS_DM 19/08/2026 12:09:59

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.