Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos
Questão de Administração Geral e Pública
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir. I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação. II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços. III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

